Soluções legislativas clássicas são ineficazes contra big techs, diz professor
Fonte: Consultor Jurídico
A aplicação de medidas tributárias e concorrenciais tende a ser uma forma mais
factível de lidar com as plataformas digitais do que as propostas de lei baseadas
no modelo europeu de regulação dessas empresas, que é fundamentado na
responsabilização civil, avalia o professor titular de Direito Civil da
Universidade de São Paulo Otávio Luiz Rodrigues Júnior.
“Basicamente nós temos dois caminhos que seriam viáveis: o caminho
tributário, com uma carga tributária diferenciada. E o outro caminho, que
começa a ser utilizado nos Estados Unidos, que é o concorrencial. Ou seja, é
aplicar, no âmbito concorrencial, medidas para fracionar essas empresas e
reduzir os riscos de um domínio de mercado quase absoluto”, disse o professor.
Ele falou sobre o assunto em entrevista à série Grandes Temas, Grandes
Nomes do Direito, em que a revista eletrônica Consultor Jurídico ouve alguns
dos nomes mais importantes do Direito, da política e do empresariado sobre as
questões mais relevantes da atualidade. A conversa se deu durante o XIII
Fórum de Lisboa, promovido em julho na Faculdade de Direito da
Universidade de Lisboa (FDUL).
Rodrigues observa que o modelo predominante no debate sobre a regulação
das plataformas é aquele inspirado no formato europeu. Nele, normas
comunitárias da União Europeia se transformam em leis nacionais
fundamentadas em responsabilização civil, em presunções probatórias e na
possibilidade de remoção de conteúdo.
No Brasil, explica o professor, tal modelo serviu de referência para a recente
decisão do Supremo Tribunal Federal de considerar parcialmente
inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet e ampliar a
responsabilidade das plataformas por conteúdos ilegais postados por usuários
das redes.
Para Rodrigues, ao adotar esse entendimento, o Supremo “rompe com o Marco
Civil da Internet, que é uma norma de tradição fortemente ligada à experiência
norte-americana, e não europeia, e segue uma linha de regulação e de
responsabilização”.
Soluções como essa, porém, são ineficazes, na visão do professor. Exemplo
disso, segundo ele, é a regulação feita na Alemanha, que adotou tal modelo e
não resolveu o problema do país nesse sentido.
“Portanto, eu tenho pouca expectativa quanto a soluções legislativas clássicas.
E acredito que caminhos econômicos, concorrenciais e tributários seriam mais
eficazes.”